Em 13/11/2019 foi publicada a Emenda Constitucional n. 103, que introduziu 36 artigos na Constituição Federal, alterando o nosso regime previdenciário tanto o regime geral como o regime próprio da União – servidores públicos federais.
Vamos comentar alguns pontos importantes da reforma que podem afetar diretamente na sua vida.
- Do Direito Adquirido.
O direito adquirido no caso da previdência social ocorrerá para aquele trabalhador que preencheu todos os requisitos até a promulgação da reforma, ou seja, até 13/11/2019. Assim para essas pessoas não haverá mudanças da nova legislação.
A fim de que não pairasse qualquer dúvida, não obstante a preservação do direito adquirido independe dessa previsão, tendo vista a nossa legislação já garantir quanto ao direito dos segurados que fazem parte da previdência, a Emenda diz que a concessão de aposentadoria tanto para servidor público federal e os segurados em geral (regime geral) e de pensão por morte aos respectivos dependentes está assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data para entrar em vigor da Emenda Constitucional.
Nesses casos, não haverá qualquer impacto em sua aposentaria, podendo a qualquer tempo requerer o benefício de acordo com as regras vigentes até a data limite, ou seja, 13/11/2019.
- Regras de transição
Mas para aqueles segurados que ainda não atingiram o direito na data limite em 13/11/2019, a Emenda Constitucional 103, trouxe 4 regras de transição:
1ª. Regra – Pontos
Para 2019 se tem as seguintes regras:
-30 anos de contribuição para mulher e 35 anos para homem.
-somatória de idade e de tempo de contribuição, desta forma deverá ter a soma de 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem.
Esses pontos deverão ser acrescidos de 1 a cada ano a partir de 2020, ficando a regra dos anos assim:
| ANO | MULHER | HOMEM |
| 2019 | 86 | 96 |
| 2020 | 87 | 97 |
| 2021 | 88 | 98 |
| 2022 | 89 | 99 |
| 2023 | 90 | 100 |
| 2024 | 91 | 101 |
| 2025 | 92 | 102 |
| 2026 | 93 | 103 |
| 2027 | 94 | 104 |
| 2028 | 95 | 105 |
| 2029 | 96 | – |
| 2030 | 97 | – |
| 2031 | 98 | – |
| 2032 | 99 | – |
| 2033 | 100 | – |
Para os professores diminui 5 pontos tanto para homem como mulher.
2ª Regra – Idade mínima.
Filiados da previdência até 13/11/2019
Tempo de contribuição: 30 mulheres e 35 homens, além desse tempo deve ter a idade mínima 56 anos, se mulher e 61 se homem.
É preciso preencher os dois requisitos, cumulativamente.
Para o professor serão reduzidos 5 anos, seguindo a mesma regra nos acréscimos.
A partir de 2020, aplica-se a essa idade 6 meses a cada ano.
Conforme tabela:
| ANO | MULHER | HOMEM |
| 2019 | 56 | 61 |
| 2020 | 56 e 6meses | 61e 6meses |
| 2021 | 57 | 62 |
| 2022 | 57 e 6 meses | 62 e 6 meses |
| 2023 | 58 | 63 |
| 2024 | 58 e 6 meses | 63 e 6 meses |
| 2025 | 59 | 64 |
| 2026 | 59 e 6 meses | 64 e 6 meses |
| 2027 | 60 | 65 |
| 2028 | 60 e 6 meses | – |
| 2029 | 61 | – |
| 2030 | 61 e 6 meses | – |
| 2031 | 62 | – |
3ª Regra de Transição – Pedágio de 50%
Segurado que na data em que entrar em vigor a Emenda Constitucional, ou seja, em 13/11/2019, estavam a menos de 2 anos para aposentarem-se por tempo de contribuição, se mulher contando com 28 anos de contribuição e 33 anos para o homem.
O tempo faltante será acrescido de 50%.
Ex: Homem com 34 anos de contribuição em 13/11/2019 faltariam 12 meses 50% = 6 meses.
Esse homem tem de contribuir 1 ano e seis meses para aposentar-se por essa regra.
Aplica-se nessa regra o fator previdenciário.
Essa regra não se aplica ao professor.
Não tem idade mínima nessa regra.
4ª Regra de transição – Pedágio 100%
Segurado da previdência do regime geral e funcionário público que em 13/11/2019, estava se mulher com 57 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Se servidor público federal, estava se mulher com 57 anos de idade, se homem 60 anos de idade e 20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que der a aposentadoria.
Ex: Mulher com 27 anos de contribuição em 13/11/2019
Idade – 55 anos em 13/11/2019.
Tempo faltante 3 anos
Pedágio (100%) = 3 anos
6 anos
27 anos + 6 anos = 33 anos de contribuição (2025)
61 anos de idade.
APOSENTADORIA POR IDADE
A Reforma da Previdência alterou a idade mínima para esse tipo de aposentadoria e o tempo mínimo de contribuição para o homem.
Após 13/11/2019 será aposentado aos 62 anos, se mulher, e 65 anos se homem.
O tempo de contribuição para mulher de 15 anos e para o homem 20 anos.
A partir de 2020 será acrescido de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.
Atenção: existe para ser votado no Congresso uma modificação quanto ao período de acréscimo para 2 anos acrescentar 6 meses e não 1 ano.
Para os professores que comprovem 25 anos de contribuição exclusiva em efetivo exercício de magistério educação infantil e no ensino fundamental e médio e 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.
Espero que tenha esclarecido as dúvidas, tem muitas minúcias que precisam ser estudadas caso a caso.
Nosso escritório oferece um trabalho de estudo de cada caso e as possibilidades de se encaixar nas regras de transição, com a possibilidade de cálculos para poder melhor se programarem ou mesmo já requererem o benefício de aposentadoria.
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